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Título:
LEI Nº 16.136 13/03/2015 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo privado de escolares no âmbito do Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 14/03/2015 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 530/2010 (
ver documento
)
Autor(es):
Abou Anni
Indexação:
Transporte coletivo - Transporte escolar - Veículos - Furto - Dano - Substituição - Prazo - Data de fabricação
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